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Porque os seus direitos são defendidos e protegidos todos os dias pelo sistema judiciário brasileiro
Quais são os nossos direitos e nossos deveres? Também conhecida por “direitos do cidadão”, essa é uma das vertentes mais extensas e complexas do judiciário. O Direito Civil orienta todas as pessoas das regras básicas do nosso cotidiano, assim conseguimos viver em sociedade de um modo mais tranquilo e organizado. Por isso, o escritório KF Advocacia traz mais informações sobre a influência do Direito Civil no seu dia a dia. Confira e conheça mais!
Por que o Direito Civil é Importante?
Ao conhecer mais sobre o tema, você vai perceber que a todo momento há influência do Direito Civil no dia a dia. Isso porque essa é a área que cuida dos direitos e dos deveres básicos de cada um, desde a concepção até a morte. Nele também está incluso o direito de família, que trata dos direitos e deveres relacionados a família na esfera pessoal como o casamento e na esfera patrimonial na fixação dos regimes de bens.
O direito das coisas também está incluso nessa área. Isto é, se você tem propriedades, sejam móveis ou imóveis, tudo é O direito das coisas também está incluso nessa área. Isto é, se você tem propriedades, sejam móveis ou imóveis, tudo é protegido por lei. Por isso, o direito civil está presente todos os dias nas nossas vidas, assim como a matemática e a comunicação.
Direitos Civis que todos os brasileiros deveriam conhecer
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Todos os cidadãos devem ter conhecimento jurídico básico, até porque o Direito Civil é uma das únicas áreas do Direito que contorna toda a vida de uma pessoa, desde o seu nascimento até a sua morte. Nele estão inclusos:
- Direito do Consumidor;
- Direito de Família;
- Direitos Reais;
- Responsabilidade Civil;
- Teoria Geral dos Contratos;
- Direito Civil Constitucional.
Veja alguns direitos civis que todos os brasileiros deveriam conhecer:
Direito do Cidadão
Aqui, a influência do Direito Civil no dia a dia é vista pela janela da sua casa. É área jurídica que parte da conjectura que todas as pessoas possuem direitos, independente de qualquer fator como orientação sexual, gênero, etnia ou classe social.
Direito Individual
O Direito Civil defende que todo indivíduo, seja por meio de trabalho ou herança, pode exteriorizar a sua personalidade, seja ao adquirir casa, carro, moto, apartamento e outros bens. Sendo que todos os itens passam a ser patrimônio da pessoa.
Solidariedade Social
Toda pessoa tem responsabilidade sobre o grupo que está inserido, isso faz com que todos tenham o senso de coletividade e trabalhem por um bem em comum. A Solidariedade Social vem do termo “obligatio in solidum”, do Direito Romano, e significa obrigação comunitária.
Autonomia da Vontade
Caso não fira ou seja contrária à lei, todos podem ter o direito de escolha, seja por fazer ou não fazer algo. A lei existe pura e simplesmente por ação do indivíduo e não por si só. Aqui também está incluso a liberdade de todos a escolher um contratante e também determinar o conteúdo do contrato.
O Código Civil
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O Direito Civil é regido pelo Código Civil de 2002, estabelecido pela lei n༠ 10.406. Ele é um conjunto de regras e normas que tratam de toda a esfera dos direitos civis, mas também assuntos e negócios ligados às relações jurídicas privadas.
O Código Civil atualmente é composto por 2.046 artigos e orientado por três princípios: socialidade, eticidade e operabilidade, além de ter duas partes: a geral e a especial. A Parte geral é formada por três livros:
- Pessoas (Naturais e Jurídicas);
- Dos Bens (Quanto a Classificação);
- Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).
Já a parte especial é composta por:
- Direito e Obrigações (Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações, Inadimplemento, Contratos em Geral, Espécies de Contratos, Atos Unilaterais, Títulos de Crédito, Responsabilidade Civil e Preferências e Privilégios Creditórios)
- Direito da Empresa (Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento, dos Institutos das Coisas)
- Direito das Coisas (Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador, Penhor, Hipoteca e da Anticrese)
- Direito da Família (Direito Pessoal, Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e da Curatela), Sucessões (Sucessões em Geral, Sucessão Legítima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha)
- Livro Complementar (Disposições Finais e Transitórias).
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Fontes: Mundo dos Advogados; Projuris; Terra; Jus.com.br; InfoEscola