O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho é um dos ramos do Direito mais importante para nossa sociedade como um todo. Ele protege e garante que os direitos do trabalhador brasileiro sejam devidamente cumpridos, assim como também equilibra as relações trabalhador-empregador, deixando o cenário mais justo.
Direito do Trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também pela Constituição Federal de 1988.
Essas leis trabalhistas são importantes para assegurar a integridade, segurança e boas condições ao trabalhador durante a execução do ofício. O trabalhador oferece seu tempo, sua força enquanto o empregador lhe retribui com dinheiro e boas condições para trabalhar.
Grupo de diferentes profissionais/ Fonte: Freepik
Porém essa troca não é tão simples na prática. Antes das leis trabalhistas serem instituídas, existiam muitas situações que deixavam o trabalhador e sua família em situação de vulnerabilidade, como salários baixos, pouca ou nenhuma segurança no labor e é nesse momento em que as leis surgiram para beneficiar o lado hipossuficiente.
Hoje em dia, se é identificado alguma situação de trabalho desproporcional ou diferente do que assegura as leis trabalhistas, o trabalhador pode entrar em contato com um advogado trabalhista de sua confiança para que assim, por meio da justiça, seus direitos sejam cumpridos pelo empregador.
A CLT possui 922 artigos que colocam ordem nas relações de trabalho, que institui os direitos e deveres dos empregados e empregadores, além das questões legais e jurídicas dessa relação.
Os princípios do Direito do Trabalho:
Eles são:
-Princípio da Proteção
-Princípio da Continuidade
-Princípio da Primazia da Realidade
-Princípio da Intangibilidade Salarial
-Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
-Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos
O Princípio da Proteção é o mais importante dentre todos, tanto é que os outros princípios são baseados no da Proteção. Em outros âmbitos do Direito sempre é prezada pela igualdade entre as partes juridicamente falando. Porém, no Direito do Trabalho, há uma necessidade em proteger preferencialmente o trabalhador, que como dito acima é a parte hipossuficiente nesta relação. Assim, o princípio da proteção indica que, numa disputa judicial, a norma mais favorável deve ser aplicada ao trabalhador e que, quando há dúvida na aplicação de uma norma ou de uma decisão, o resultado deve compensar o trabalhador.
Reforma Trabalhista: Principais Mudanças nas Leis
Com a Reforma Trabalhista de 2017 houveram mudanças substanciais na CLT. Em baixo está listado as principais alterações:
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Embora seja uma mudança no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica apresenta bastante impacto nas relações trabalhistas. A personalidade jurídica não é mais atrelada aos seus sócios. Agora, no caso de execução judicial por parte do empregador contra a empresa, os bens particulares dos sócios só poderão ser executados se for provado que os mesmos se beneficiaram, de forma direta ou indireta, do abuso cometido.
Vale o que for Combinado no Contrato
O que for combinado no contrato entre o empregador e o trabalhador tem força de lei, embora os contratos não possam definir ações contra a lei, nem negociar direitos trabalhistas essenciais.
Parcelamento de Férias
As férias podem ser parceladas em até três vezes, sendo que uma das vezes tem que ter o mínimo de 14 dias.
Demissão em Acordo
A demissão em comum acordo é legal desde a reforma trabalhista de 2017. Assim, o empregador e o empregado podem, em comum acordo, realizarem uma demissão que garante uma redução da multa para o empregador e o acesso a 80% do valor do FGTS para o empregado.
Flexibilização das Jornadas de Trabalho
As jornadas de trabalho podem ser estendidas, os horários para almoço podem ser encurtados, jornadas parciais e temporárias são permitidas e a jornada intermitente agora é possível. Todos esses pontos não só atingem direitos do trabalho como também vão dificultar cálculos em disputas judiciais, segundo especialistas.
Registro de Ponto
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei nº 13.874/2019) retirou a obrigação de marcar o ponto de entrada e saída dos trabalhadores para empresas que tenham até 20 funcionários.
Terceirização Irrestrita
As atividades-fim de uma empresa podem contar com trabalhadores terceirizados. Mecanismos de proteção ao trabalhador foram criados com essa mudança, com a impossibilidade de um trabalhador ser demitido e depois contratado novamente como terceirizado (deve-se esperar 18 meses).